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Jurisprudência

Súmulas, temas, informativos e julgados com tribunal, número do processo e fonte oficial. Na busca interativa, filtre por tribunal, espécie, matéria e mês.

• STJ: prova de interceptação telefônica pode ser usada para crime punido com detenção — STJ · AgRg no REsp 1.717.551/PA · Processo Penal
• STJ: honorários em habilitação e impugnação de crédito exigem controvérsia efetiva — STJ · Tema 1.250 (REsp 2.090.069) · Processo Civil
• Súmula Vinculante 59 — STF · Súmula Vinculante 59 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 52 — STF · Súmula Vinculante 52 · Súmula Vinculante
• Aberratio Ictus: STJ afasta crime autônomo contra terceiro atingido por erro na execução — STJ · REsp 2.167.600/RS · Direito Penal
• Súmula Vinculante 56 — STF · Súmula Vinculante 56 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 63 — STF · Súmula Vinculante 63 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 60 — STF · Súmula Vinculante 60 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 62 — STF · Súmula Vinculante 62 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 55 — STF · Súmula Vinculante 55 · Súmula Vinculante
• STJ fixa cinco teses sobre natureza e quantidade de drogas na dosimetria do tráfico — STJ · Tema 1.154/STJ · Direito Penal
• Súmula Vinculante 51 — STF · Súmula Vinculante 51 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 54 — STF · Súmula Vinculante 54 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 61 — STF · Súmula Vinculante 61 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 37 — STF · Súmula Vinculante 37 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 45 — STF · Súmula Vinculante 45 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 42 — STF · Súmula Vinculante 42 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 39 — STF · Súmula Vinculante 39 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 46 — STF · Súmula Vinculante 46 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 41 — STF · Súmula Vinculante 41 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 40 — STF · Súmula Vinculante 40 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 43 — STF · Súmula Vinculante 43 · Súmula Vinculante
• Estado de Coisas Inconstitucional: a ADPF 347, os processos estruturais e a efetividade dos direitos fundamentais Direito Constitucional | Jurisprudên — STF · ADPF 347 · Direito Constitucional
• Súmula Vinculante 36 — STF · Súmula Vinculante 36 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 47 — STF · Súmula Vinculante 47 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 44 — STF · Súmula Vinculante 44 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 38 — STF · Súmula Vinculante 38 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 31 — STF · Súmula Vinculante 31 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 23 — STF · Súmula Vinculante 23 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 27 — STF · Súmula Vinculante 27 · Súmula Vinculante
• Súmula Vinculante 16 — STF · Súmula Vinculante 16 · Súmula Vinculante
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• Súmula Vinculante 15 — STF · Súmula Vinculante 15 · Súmula Vinculante
• STF invalida nome de cargo no TCE-BA por confusão entre funções — STF · ADI 7.388 · Direito Constitucional
• STF mantém negativa de comutação da pena por roubo com arma de fogo — STF · HC 270.735 · Direito Penal
• STF valida mediação e conciliação pela Polícia Civil paulista em infrações de menor potencial ofensivo — STF · ADI 6.251 · Processo Penal
• STF afasta ICMS sobre subvenção de energia elétrica para consumidores de baixa renda — STF · Tema 1.113 (RE 990.115) · Direito Tributário
• STF fixa efeitos temporais do piso do magistério para professores temporários — STF · Tema 1.308 (ARE 1.487.739) · Direito Constitucional
• STF: municípios devem respeitar jornada máxima de 30 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais — STF · Tema 1.486 (RE 1.555.476) · Direito do Trabalho
• STF: imunidade de ITBI na integralização de capital alcança empresas imobiliárias — STF · Tema 1.348 (RE 1.495.108) · Direito Tributário
• STF mantém regras de organização da Polícia Penal de São Paulo — STF · ADI 7.781 · Legislação Penal Especial
• STF: ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins — STF · Tema 118 (RE 592.616) · Direito Tributário
• STF veda temporários em funções próprias da polícia penal de Goiás — STF · ADI 7.069 · Direito Constitucional
• STF considerou constitucional a atuação dos Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) da Polícia Civil de São Paulo em audiências de mediação e conciliaçã — STF · ADI 6.251 · Processo Penal
• STF modula efeitos da decisão sobre alíquota de IPTU baseada na área do imóvel — STF · Tema 1.455 (ARE 1.593.784) · Direito Tributário
• STF cancela repercussão geral do Tema 106 e mantém decisão do caso concreto — STF · Tema 106 (RE 590.880) · Direito Constitucional
• Retirada de jogo da plataforma exige notificação e oportunidade de defesa — STJ · REsp 2.250.216 · Direito Constitucional
• STF valida reestruturação da carreira de especialista em meio ambiente — STF · ADI 3.159 · Direito Administrativo
• STJ: comando oculto para manipular IA em recurso criminal configura, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça — STJ · REsp 2.256.731/PB (Informativo 902) · Processo Civil
• STJ - Citação por WhatsApp: falta de documento com foto não gera nulidade por si só — STJ · AREsp 3.129.052/SE (Informativo 902) · Processo Civil
• STF valida ampliação de gratuidade em estacionamentos privados para PcDs — STF · ADI 7.901 · Direito Constitucional
• Informativo 1228 STF: Ministério Público, Requisição, Salário Policial, Justiça Gratuita e Mais — STF · Informativo 1228/STF · Direito Constitucional
• STF: novos prazos de registros de armas alcançam certificados anteriores ao decreto de 2023 — STF · Tema 1.483 · Legislação Penal Especial
• STF nega pedido de suspensão da anulação dos votos de Garotinho por questões processuais — STF · Direito Constitucional
• STF afasta ICMS sobre subvenção federal para tarifa social de energia na Bahia e em Rondônia — STF · ADI 3.973 · Direito Tributário
• O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80 e estabeleceu novos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. — STF · ADC 80 · Direito Constitucional
• STF: Busca Pessoal - Altíssima Incidência 🚨 “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ampara — STF · Tema 280 (RE 603.616/RO) · Processo Penal
• Juiz pode produzir provas no processo? STF diz que sim. Na ADI 6.298/DF (julgada conjuntamente com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305) o Supremo Tribunal Fe — STF · ADI 6.298/DF · Processo Penal
• 🚨 CAI PARA OFICIAL DE JUSTIÇA TJSP 2026 Informativo STJ 900 - Execução Fiscal Na execução fiscal, o juiz pode determinar o arresto de valores via Sis — STJ · REsp 2.189.427/PE (Informativo 900) · Legislação Interna
• Juiz de Garantias e Lei Maria da Penha O Juiz das Garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela pro — STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 · Legislação Penal Especial
• STJ: pronúncia não pode se basear apenas em inquérito policial ou testemunho de ouvir dizer 1. Elementos do inquérito, sozinhos, não bastam para a pro — STJ · Tema 1.260 (REsp 2.048.687/BA) · Processo Penal
• STJ: ação penal pode ser considerada na investigação social de concurso policial — STJ · Informativo 900/STJ (processo em segredo de justiça) · Direito Administrativo
• STJ FIXA NOVA TESE SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tema 1.424/STJ esclarece quais elementos devem ser apresentados pela empresa para comprovar hipossufici — STJ · Tema 1.424/STJ · Processo Civil
• STF CONFIRMA PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUISITAR PERÍCIAS, SERVIDORES E MEIOS MATERIAIS O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Pú — STF · ADI 5.982 · Direito Constitucional
• STJ: INJÚRIA RACIAL GERA DANO MORAL PRESUMIDO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de injúria racial gera dano moral p — STJ · REsp 2.251.248/MG · Direito Penal
• Cibercrimes: STJ admite infiltração virtual por espelhamento Por: Marco Villanova — STJ · AgRg no AREsp 2.309.888/MG · Processo Penal
• A MEDIDA PROTETIVA NÃO PODE PREJUDICAR QUEM DEVERIA PROTEGER Em investigação por crime s*xual, o STJ amplia a proteção para afastar o investigado do l — STJ · STJ, 27/08/2026 (processo em segredo de justiça) · Legislação Penal Especial
• Processo Penal — STJ · Informativo 896/STJ (EREsp 2.241.469) · Processo Penal
• STF: SÃO PAULO NÃO PODE COBRAR IPVA JÁ PAGO EM OUTRO ESTADO — STF · ADI 4.376/SP · Direito Constitucional
• ⚖️ STF: AUTODEFESA NÃO AUTORIZA FALSA IDENTIDADE Questão: Vunesp/TJSP/2025 — apv004514 O direito à autodefesa permite que o investigado ou acusado per — STF · Tema 478 (RE 640.139/DF) · Direito Penal
• STJ | Informativo 897 — Cadeia de custódia e dados do SIM Card — STJ · Informativo 897/STJ (AgRg na Rcl 48.657/RS) · Processo Penal
• STF: ESTADO NÃO PODE AMPLIAR PORTE DE ARMAS PARA POLÍCIA CIENTÍFICA O STF julgou procedente a ADI 7.572/ES e declarou inconstitucional norma da Consti — STF · ADI 7.572/ES · Legislação Penal Especial
• REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL STJ, 202 3 ⚖️ “(...) O mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial só pode ser considerado como representaç — STJ · REsp 2.097.134/RJ · Processo Penal
• STJ: PROCURAÇÃO NA AÇÃO PENAL PRIVADA (Vunesp, Analista MPSP 2025 I apv004379) 🏷 Íntegra: (...) 1. Não se desconhece a existência de precedentes dest — STJ · RHC 82.732/RS · Processo Penal
• STF - AÇÃO PENAL - INTERDISCIPLINAR Quem analisa a possibilidade jurídica do pedido na ação penal? Mesmo se adotarmos a corrente segundo a qual a poss — STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 · Processo Penal
• JURISPRUDÊNCIA - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Acerca do crime de Falsidade ideológica (art. 299), São quatro os requisitos para que possa haver denúncia — STJ · HC 436.024/SP · Direito Penal
• ANPP/2026 É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais ou — STJ · AgRg no RHC 215.549/GO (Informativo 879) · Processo Penal
• STJ: A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacion — STJ · RHC 234.894/SP (Informativo 894) · Processo Penal
• Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem pre — STJ · Súmula 511/STJ · Direito Penal
• MS - INCABÍVEL CONTRA LEI EM TESE STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STJ. MS 32752/DF: O conceito de "lei em tese" tra — STF · Súmula 266/STF · Direito Constitucional
• STJ: Prints de WhatsApp e Cadeia de Custódia 1. Prova digital e cadeia de custódia A utilização de provas digitais exige mecanismos que permitam verif — STJ · AREsp 3.126.435 · Processo Penal
• Como a Vunesp pode cobrar o novo entendimento do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa? ADIs 7.236 e 7.156 Julgado em: 01/07/2026 1. PERDA DE — STF · ADIs 7.236 e 7.156 · Direito Administrativo
• STJ: Condenação criminal não pode ser utilizada como "maus antecedentes" e também como "personalidade" negativa. Ementa oficial: HABEAS CORPUS. CRIME — STJ · HC 165.089/DF · Direito Penal

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