Enunciado oficial
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Leitura para concursos
É competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Fundamento e alcance
A disciplina local de horários comerciais está compreendida na competência municipal referida pelo STF.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Horário do comércio local Condição ou limite Competência do Município. Para a prova
Não confundir horário de comércio com outras matérias sujeitas a regras específicas ou competência distinta.
[1] Súmula Vinculante 38 — Consultar fonte