Enunciado oficial
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Leitura para concursos
O ISS não incide sobre a mera locação de bens móveis.
Fundamento e alcance
A locação de bens móveis, isoladamente considerada, não se confunde com prestação de serviços tributável pelo ISS.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Locação simples de bem móvel Condição ou limite Não incide ISS sobre a operação em si. Para a prova
Não generalize a tese para contratos complexos com serviços efetivamente prestados.
[1] Súmula Vinculante 31 — Consultar fonte