Enunciado oficial
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Leitura para concursos
O abono pago para completar a remuneração do servidor até o salário mínimo não integra a base de cálculo de outras vantagens.
Fundamento e alcance
O enunciado impede que gratificações incidam sobre a parcela usada exclusivamente para alcançar o piso.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Abono de complemento Condição ou limite Não serve de base para gratificações e outras vantagens. Para a prova
Abono de complementação não gera efeito cascata no cálculo de vantagens.
[1] Súmula Vinculante 15 — Consultar fonte