A imunidade de ITBI na integralização de capital social independe da atividade preponderante da empresa. Por maioria, o STF decidiu que ela também alcança empresas do setor imobiliário.
Contexto
O STF julgou o RE 1495108, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.348. Uma administradora de bens questionava decisão do TJSP que validou a cobrança de ITBI pela Prefeitura de Piracicaba sobre imóvel integralizado ao capital social. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O julgamento foi concluído na sessão virtual encerrada em 19 de outubro, segundo a notícia publicada em 21/10/2026. O entendimento deverá ser aplicado aos casos semelhantes no Judiciário.
A atividade imobiliária impede a imunidade na integralização de capital?
Não. Segundo o STF, a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição é incondicionada quanto à atividade preponderante da empresa. Para o relator, ela busca incentivar o empreendedorismo, facilitar a capitalização de sociedades com imóveis e promover o desenvolvimento econômico.
Quando se aplica a ressalva ligada à atividade preponderante?
A ressalva alcança apenas as transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Nessas hipóteses, importa verificar se a atividade preponderante é a compra e venda desses bens, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil. Essa restrição não se aplica à integralização de capital social.
A imunidade abrange todo o valor do imóvel?
Não necessariamente. Ela se limita ao valor do capital social integralizado. Se o imóvel valer mais que a quantia acrescentada ao capital, o ITBI incidirá sobre o excedente, conforme o Tema 796 da repercussão geral.
A imunidade pode ser afastada por fraude?
Sim. Por sugestão do ministro Cristiano Zanin, ficou estabelecido que qualquer artificialidade, simulação ou fraude invalida a imunidade. A tese ressalva a simulação ou fraude à lei destinada a usufruir indevidamente do benefício.
Qual foi a tese de repercussão geral?
“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”
Houve divergência?
Sim. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. Para eles, a limitação fundada na atividade preponderante já constava do Código Tributário Nacional e teve sua estrutura mantida pela Constituição de 1988.
Regra e exceção
Na integralização de capital social, a imunidade independe da atividade preponderante. A restrição ligada à atividade imobiliária aplica-se às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção. A imunidade não abrange o valor que exceder o capital integralizado e é invalidada por artificialidade, simulação ou fraude.
Como isso pode aparecer na sua prova?
A questão pode comparar integralização de capital com fusão, incorporação, cisão ou extinção. Atenção: a atividade imobiliária não impede, por si só, a imunidade na integralização. Também podem ser cobradas a incidência sobre o valor excedente ao capital integralizado e a ressalva de simulação ou fraude.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 21/10/2026 · capturada em 21/10/2026.