Enunciado oficial
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Leitura para concursos
A lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em certa área viola a livre concorrência.
Fundamento e alcance
O município não pode instituir reserva territorial destinada a impedir a concorrência entre agentes econômicos do mesmo setor.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Proibição territorial para concorrentes Condição ou limite Viola o princípio da livre concorrência. Para a prova
A súmula veda barreiras anticoncorrenciais, sem afastar toda regulação urbanística legítima.
[1] Súmula Vinculante 49 — Consultar fonte