Enunciado oficial
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Leitura para concursos
A GDATA dos inativos segue os valores e os períodos expressamente estabelecidos pela súmula.
Fundamento e alcance
O enunciado fixa 37,5 pontos de fevereiro a maio de 2002 e disciplina a transição de junho de 2002 até o último ciclo da MP 198/2004, após o qual passa a 60 pontos.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Fevereiro a maio de 2002 Condição ou limite 37,5 pontos, conforme o enunciado. Para a prova
Memorize a sequência temporal e os pontos; é uma tese histórica sobre gratificação específica.
[1] Súmula Vinculante 20 — Consultar fonte