Enunciado oficial
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Leitura para concursos
O defensor pode acessar provas já documentadas na investigação quando relacionadas à defesa do representado.
Fundamento e alcance
A garantia recai sobre elementos documentados sob a atuação de órgão com função de polícia judiciária; não equivale a acesso irrestrito a diligências ainda em andamento e não documentadas.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Acesso aos autos de investigação Condição ou limite Acesso amplo aos elementos já documentados que interessem à defesa. Para a prova
Diferencie prova já documentada de diligência sigilosa ainda não documentada.
[1] Súmula Vinculante 14 — Consultar fonte