Enunciado oficial
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Leitura para concursos
Causas entre consumidor e concessionária de telefonia pertencem à Justiça Estadual quando a ANATEL não é litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
Fundamento e alcance
A presença processual da agência reguladora nas condições do enunciado é o ponto de distinção para a competência jurisdicional.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central ANATEL não integra a lide nas condições indicadas Condição ou limite Competência da Justiça Estadual. Para a prova
A mera regulação federal do serviço não desloca, por si só, toda ação de consumo à Justiça Federal.
[1] Súmula Vinculante 27 — Consultar fonte