O STF cancelou, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 106 no RE 590880, em 15/10/2026. A decisão anterior sobre o caso concreto foi mantida, mas não haverá fixação de tese para aplicação a outros processos semelhantes.
Contexto
A União recorreu de decisão do TST que reconheceu a servidores do TRE-CE o direito ao reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, durante o Plano Collor. A controvérsia envolvia a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão após a mudança do regime jurídico dos servidores e a possibilidade de afastar a cobrança de valores reconhecidos por decisão judicial definitiva.
O que o Tema 106 discutia?
A competência da Justiça do Trabalho para analisar os efeitos de decisões relativas a servidores públicos federais após a instituição do regime jurídico único, em 1990.
Por que a repercussão geral foi cancelada?
A ministra Cármen Lúcia destacou as mudanças na composição do STF e as diferenças de fundamentação entre os votos. Segundo ela, uma tese baseada naquele julgamento poderia não refletir o entendimento atual do Tribunal.
Qual foi a decisão mantida para o período posterior ao regime jurídico único?
No julgamento de mérito, concluído em 2020, o STF acolheu o recurso da União para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único pela Lei 8.112/1990.
O que foi mantido quanto ao período anterior?
Foi mantido o reconhecimento da inexigibilidade da decisão judicial que determinava o pagamento das parcelas, com base no artigo 884, parágrafo 5º, da CLT.
O cancelamento alterou o resultado do caso concreto?
Não. O Plenário manteve o resultado do julgamento de mérito. O cancelamento afastou a fixação de uma tese de repercussão geral aplicável a outros processos semelhantes.
Quem redigirá o acórdão?
A ministra Cármen Lúcia, por ter sido a primeira a votar depois da relatora original, ministra Ellen Gracie.
Como isso pode aparecer na sua prova?
A questão pode explorar a diferença entre cancelar a repercussão geral e alterar a decisão do caso concreto. Neste julgamento, o Tema 106 foi cancelado, mas o resultado de mérito permaneceu. Também pode cobrar a distinção entre os períodos: incompetência da Justiça do Trabalho para o período posterior ao regime jurídico único e inexigibilidade da decisão de pagamento quanto ao período anterior.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 15/10/2026 · capturada em 15/10/2026.
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