Enunciado oficial
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Leitura para concursos
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre foro por prerrogativa de função criado exclusivamente por Constituição Estadual.
Fundamento e alcance
O foro estabelecido apenas no âmbito estadual não afasta a garantia constitucional de julgamento pelo júri na hipótese abrangida.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Foro previsto somente na Constituição estadual Condição ou limite Não afasta a competência constitucional do Tribunal do Júri. Para a prova
Atenção à palavra «exclusivamente»; não confunda com foro definido pela própria Constituição Federal.
[1] Súmula Vinculante 45 — Consultar fonte