A plataforma que exclui jogos por infração aos termos de uso deve notificar o desenvolvedor e garantir o contraditório. A comunicação e a oportunidade de defesa podem ocorrer depois da suspensão do conteúdo.
Contexto
O entendimento é da 3ª Turma do STJ, no REsp 2.250.216-PI, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado em 1/9/2026 (Info 902). O texto apresenta uma situação hipotética: uma plataforma retirou jogos por suposta violação de direitos de propriedade intelectual, sem notificar a desenvolvedora antes ou depois da medida.
O desenvolvedor também é usuário da plataforma?
Sim. A plataforma atende tanto aos desenvolvedores, que publicam os jogos, quanto às pessoas que os utilizam. O desenvolvedor é, portanto, um dos usuários desse ambiente digital.
A plataforma precisa de ordem judicial para retirar um jogo?
Não. Ela pode retirar jogos que violem a lei ou seus termos de uso. Contudo, responde se a retirada for indevida. Os termos de uso não afastam o cumprimento da Constituição e das leis.
Qual é o fundamento do dever de comunicar a retirada?
O art. 20 do Marco Civil da Internet exige a comunicação dos motivos e das informações sobre a indisponibilização ao usuário responsável pelo conteúdo, quando o provedor tiver seus dados de contato. As informações devem permitir o contraditório e a ampla defesa em juízo. Segundo o texto, esse dever alcança tanto a remoção por ordem judicial quanto a moderação feita pela própria plataforma.
Por que exigir contraditório em uma relação entre empresas privadas?
Pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Esses direitos também incidem nas relações entre particulares. Assim, a natureza privada da relação não afasta agarantia de defesa do desenvolvedor.
A defesa precisa ocorrer antes da suspensão?
Não. O STJ admite a suspensão primeiro. Depois, a plataforma deve notificar o desenvolvedor, informar o motivo e oferecer um meio de contestar a decisão.
Qual é a consequência da exclusão indevida sem notificação e contraditório?
O provedor de aplicações de internet para jogos eletrônicos fica sujeito à responsabilização pelas perdas e danos suportados pelos desenvolvedores.
Regra e exceção
Regra do art. 20 do Marco Civil da Internet: havendo informações de contato do usuário responsável pelo conteúdo, o provedor deve comunicar os motivos e as informações da indisponibilização. Exceções expressas: previsão legal ou determinação judicial fundamentada em contrário.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado em uma situação de retirada de jogo por violação aos termos de uso. Atenção a três pontos: a ordem judicial não é indispensável; o contraditório pode ser posterior à suspensão; os termos de uso não autorizam ignorar o dever de notificação e a oportunidade de defesa.
Fonte: Dizer o Direito (comentário sobre julgado) — publicada em 01/10/2026
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