Enunciado oficial
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Leitura para concursos
Compete à Justiça Federal comum julgar civil acusado de falsificar ou usar documento falso quando envolvidos CIR ou CHA, inclusive os expedidos pela Marinha.
Fundamento e alcance
A competência decorre da natureza específica dos documentos marítimos identificados no enunciado.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Falsificação de CIR ou CHA Condição ou limite Competência da Justiça Federal comum. Para a prova
É competência da Justiça Federal comum, não da Justiça Militar pelo simples fato de constar a Marinha.
[1] Súmula Vinculante 36 — Consultar fonte