Enunciado oficial
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Leitura para concursos
O emprego de algemas exige excepcionalidade concreta: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física.
Fundamento e alcance
A autoridade deve justificar por escrito a medida; o descumprimento pode gerar responsabilização e nulidades nos termos do enunciado.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Uso excepcional de algemas Condição ou limite Resistência, receio de fuga ou risco físico; exige justificativa escrita. Para a prova
Algemas não são uso automático em toda prisão: precisam de motivo e justificativa escrita.
[1] Súmula Vinculante 11 — Consultar fonte