O STF decidiu que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria, esse valor não constitui receita nem faturamento da empresa prestadora de serviços.
Contexto
O julgamento do RE 592616, com repercussão geral reconhecida no Tema 118, foi concluído em 21/10/2026. A Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), questionava decisão do TRF-4 que havia admitido a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. O relator foi o ministro Celso de Mello, aposentado. O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento ao acompanhar o relator.
Por que o ISS foi excluído da base de cálculo?
Segundo a maioria, o ISS é um ingresso financeiro transitório. Seu valor passa pelo patrimônio e pela contabilidade da empresa, mas não representa acréscimo patrimonial definitivo para ela. Por isso, não pode ser considerado receita ou faturamento da prestadora de serviços.
Qual distinção foi destacada no julgamento?
Fux destacou que receita e faturamento não se confundem com todo ingresso de dinheiro. Considerar qualquer entrada de recursos na base de cálculo do PIS e da Cofins ampliaria indevidamente o alcance constitucional dessas contribuições. O ISS é um tributo de competência municipal.
Qual foi a tese de repercussão geral fixada?
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Qual é o alcance informado da decisão?
A tese fixada no Tema 118 deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça.
Houve divergência?
Sim. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, aposentado. Para essa corrente, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O STF modulou os efeitos da decisão?
O colegiado não analisou a possibilidade de modulação. Segundo a notícia, esse ponto poderá ser examinado pelo Plenário caso sejam apresentados embargos de declaração.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado pela distinção entre receita ou faturamento e mero ingresso financeiro transitório. Uma questão pode afirmar que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins apenas porque passa pela contabilidade da empresa. Essa afirmação contraria a tese do STF. Também cabe atenção à modulação: sua possibilidade não foi analisada no julgamento.
Fonte oficial : Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 21/10/2026
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