Enunciado oficial
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Leitura para concursos
O serviço de iluminação pública não pode ser custeado mediante taxa.
Fundamento e alcance
A iluminação pública geral não corresponde ao serviço específico e divisível necessário para a taxa descrita no enunciado; há disciplina constitucional própria de contribuição.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Iluminação pública mediante taxa Condição ou limite Vedada a taxa nessa hipótese. Para a prova
A proibição recai sobre taxa, não equivale à proibição de toda forma de custeio prevista constitucionalmente.
[1] Súmula Vinculante 41 — Consultar fonte