Enunciado oficial
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Leitura para concursos
É inconstitucional investir servidor em cargo de outra carreira sem prévia aprovação em concurso destinado a esse cargo.
Fundamento e alcance
O concurso específico é requisito para ingresso em carreira distinta; a ascensão entre carreiras não se justifica por estabilidade ou experiência prévia.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Ingresso em carreira diferente Condição ou limite Exige concurso público próprio; ascensão sem concurso é inconstitucional. Para a prova
Não confunda progressão legítima dentro da carreira com provimento derivado em carreira diferente.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante 43 · publicação do enunciado: 17/04/2015. Consulta ao portal em 03/11/2026.
Explicação — Mentor IA
Fundamento
* Conceito: É o provimento derivado de cargo de carreira diversa, vedado pela Constituição Federal por burlar a isonomia e a meritocracia [1].
* Requisito: A inconstitucionalidade configura-se sempre que a movimentação do servidor não respeitar o vínculo original de seu cargo e carreira de origem [1].
* Limites: Não se confunde com formas de provimento legítimas, como a readaptação (mesma carreira/nível) ou a promoção (dentro da mesma carreira) [1].
Exemplo
Hipótese: um servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário (nível médio) é promovido diretamente ao cargo de Analista Judiciário (nível superior) sem prestar concurso específico para o novo cargo. Tal ato é nulo por violar a SV 43 [1].
Para a prova
Bancas costumam confundir ascensão (vedada) com readaptação (permitida); lembre-se: a SV 43 foca na mudança de *carreira*, que exige sempre novo concurso público.
[1] Súmula Vinculante 43 — Consultar fonte