Enunciado oficial
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Leitura para concursos
A União legisla privativamente sobre os vencimentos das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Fundamento e alcance
A peculiaridade federativa do DF atribui à União a disciplina remuneratória dessas corporações nos termos da súmula.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Remuneração de forças do DF Condição ou limite Competência legislativa privativa da União. Para a prova
O enunciado é específico para corporações do Distrito Federal.
[1] Súmula Vinculante 39 — Consultar fonte