Enunciado oficial
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Leitura para concursos
É inconstitucional exigir depósito prévio para que se ajuíze ação destinada a discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Fundamento e alcance
O acesso ao Judiciário não pode depender do pagamento ou da garantia financeira prévia descrita pela súmula.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Ação para contestar crédito tributário Condição ou limite Não se exige depósito prévio como condição de admissibilidade. Para a prova
Diferencie a exigência para ajuizar a ação de requisitos de outros procedimentos processuais.
[1] Súmula Vinculante 28 — Consultar fonte