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Jurisprudência do STF

Súmulas vinculantes, repercussão geral e julgados do Supremo Tribunal Federal.

• Súmula Vinculante 59 — Súmula Vinculante 59
• Súmula Vinculante 52 — Súmula Vinculante 52
• Súmula Vinculante 56 — Súmula Vinculante 56
• Súmula Vinculante 63 — Súmula Vinculante 63
• Súmula Vinculante 60 — Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 57 — Súmula Vinculante 57
• Súmula Vinculante 58 — Súmula Vinculante 58
• Súmula Vinculante 53 — Súmula Vinculante 53
• Súmula Vinculante 62 — Súmula Vinculante 62
• Súmula Vinculante 55 — Súmula Vinculante 55
• Súmula Vinculante 51 — Súmula Vinculante 51
• Súmula Vinculante 54 — Súmula Vinculante 54
• Súmula Vinculante 61 — Súmula Vinculante 61
• Súmula Vinculante 37 — Súmula Vinculante 37
• Súmula Vinculante 45 — Súmula Vinculante 45
• Súmula Vinculante 42 — Súmula Vinculante 42
• Súmula Vinculante 39 — Súmula Vinculante 39
• Súmula Vinculante 46 — Súmula Vinculante 46
• Súmula Vinculante 50 — Súmula Vinculante 50
• Súmula Vinculante 41 — Súmula Vinculante 41
• Súmula Vinculante 40 — Súmula Vinculante 40
• Súmula Vinculante 43 — Súmula Vinculante 43
• Estado de Coisas Inconstitucional: a ADPF 347, os processos estruturais e a efetividade dos direitos fundamentais Direito Constitucional | Jurisprudên — ADPF 347
• Súmula Vinculante 36 — Súmula Vinculante 36
• Súmula Vinculante 47 — Súmula Vinculante 47
• Súmula Vinculante 44 — Súmula Vinculante 44
• Súmula Vinculante 49 — Súmula Vinculante 49
• Súmula Vinculante 48 — Súmula Vinculante 48
• Súmula Vinculante 38 — Súmula Vinculante 38
• Súmula Vinculante 35 — Súmula Vinculante 35
• Súmula Vinculante 31 — Súmula Vinculante 31
• Súmula Vinculante 34 — Súmula Vinculante 34
• Súmula Vinculante 33 — Súmula Vinculante 33
• Súmula Vinculante 32 — Súmula Vinculante 32
• Súmula Vinculante 20 — Súmula Vinculante 20
• Súmula Vinculante 8 — Súmula Vinculante 8
• Súmula Vinculante 5 — Súmula Vinculante 5
• Súmula Vinculante 23 — Súmula Vinculante 23
• Súmula Vinculante 11 — Súmula Vinculante 11
• Súmula Vinculante 12 — Súmula Vinculante 12
• Súmula Vinculante 21 — Súmula Vinculante 21
• Súmula Vinculante 27 — Súmula Vinculante 27
• Súmula Vinculante 16 — Súmula Vinculante 16
• Súmula Vinculante 2 — Súmula Vinculante 2
• Súmula Vinculante 4 — Súmula Vinculante 4
• Súmula Vinculante 6 — Súmula Vinculante 6
• Súmula Vinculante 3 — Súmula Vinculante 3
• Súmula Vinculante 28 — Súmula Vinculante 28
• Súmula Vinculante 14 — Súmula Vinculante 14
• Súmula Vinculante 13 — Súmula Vinculante 13
• Súmula Vinculante 7 — Súmula Vinculante 7
• Súmula Vinculante 24 — Súmula Vinculante 24
• Súmula Vinculante 18 — Súmula Vinculante 18
• Súmula Vinculante 19 — Súmula Vinculante 19
• Súmula Vinculante 17 — Súmula Vinculante 17
• Súmula Vinculante 29 — Súmula Vinculante 29
• Súmula Vinculante 10 — Súmula Vinculante 10
• Súmula Vinculante 1 — Súmula Vinculante 1
• Súmula Vinculante 25 — Súmula Vinculante 25
• Súmula Vinculante 26 — Súmula Vinculante 26
• Súmula Vinculante 22 — Súmula Vinculante 22
• Súmula Vinculante 15 — Súmula Vinculante 15
• STF invalida nome de cargo no TCE-BA por confusão entre funções — ADI 7.388
• STF mantém negativa de comutação da pena por roubo com arma de fogo — HC 270.735
• STF valida mediação e conciliação pela Polícia Civil paulista em infrações de menor potencial ofensivo — ADI 6.251
• STF afasta ICMS sobre subvenção de energia elétrica para consumidores de baixa renda — Tema 1.113 (RE 990.115)
• STF fixa efeitos temporais do piso do magistério para professores temporários — Tema 1.308 (ARE 1.487.739)
• STF: municípios devem respeitar jornada máxima de 30 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais — Tema 1.486 (RE 1.555.476)
• STF: imunidade de ITBI na integralização de capital alcança empresas imobiliárias — Tema 1.348 (RE 1.495.108)
• STF mantém regras de organização da Polícia Penal de São Paulo — ADI 7.781
• STF: ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins — Tema 118 (RE 592.616)
• STF veda temporários em funções próprias da polícia penal de Goiás — ADI 7.069
• STF considerou constitucional a atuação dos Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) da Polícia Civil de São Paulo em audiências de mediação e conciliaçã — ADI 6.251
• STF modula efeitos da decisão sobre alíquota de IPTU baseada na área do imóvel — Tema 1.455 (ARE 1.593.784)
• STF cancela repercussão geral do Tema 106 e mantém decisão do caso concreto — Tema 106 (RE 590.880)
• STF valida reestruturação da carreira de especialista em meio ambiente — ADI 3.159
• STF valida ampliação de gratuidade em estacionamentos privados para PcDs — ADI 7.901
• Informativo 1228 STF: Ministério Público, Requisição, Salário Policial, Justiça Gratuita e Mais — Informativo 1228/STF
• STF: novos prazos de registros de armas alcançam certificados anteriores ao decreto de 2023 — Tema 1.483
• STF nega pedido de suspensão da anulação dos votos de Garotinho por questões processuais
• STF afasta ICMS sobre subvenção federal para tarifa social de energia na Bahia e em Rondônia — ADI 3.973
• O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80 e estabeleceu novos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. — ADC 80
• STF: Busca Pessoal - Altíssima Incidência 🚨 “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ampara — Tema 280 (RE 603.616/RO)
• Juiz pode produzir provas no processo? STF diz que sim. Na ADI 6.298/DF (julgada conjuntamente com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305) o Supremo Tribunal Fe — ADI 6.298/DF
• Juiz de Garantias e Lei Maria da Penha O Juiz das Garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela pro — ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
• STF CONFIRMA PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUISITAR PERÍCIAS, SERVIDORES E MEIOS MATERIAIS O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Pú — ADI 5.982
• STF: SÃO PAULO NÃO PODE COBRAR IPVA JÁ PAGO EM OUTRO ESTADO — ADI 4.376/SP
• ⚖️ STF: AUTODEFESA NÃO AUTORIZA FALSA IDENTIDADE Questão: Vunesp/TJSP/2025 — apv004514 O direito à autodefesa permite que o investigado ou acusado per — Tema 478 (RE 640.139/DF)
• STF: ESTADO NÃO PODE AMPLIAR PORTE DE ARMAS PARA POLÍCIA CIENTÍFICA O STF julgou procedente a ADI 7.572/ES e declarou inconstitucional norma da Consti — ADI 7.572/ES
• STF - AÇÃO PENAL - INTERDISCIPLINAR Quem analisa a possibilidade jurídica do pedido na ação penal? Mesmo se adotarmos a corrente segundo a qual a poss — ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
• MS - INCABÍVEL CONTRA LEI EM TESE STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STJ. MS 32752/DF: O conceito de "lei em tese" tra — Súmula 266/STF
• Como a Vunesp pode cobrar o novo entendimento do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa? ADIs 7.236 e 7.156 Julgado em: 01/07/2026 1. PERDA DE — ADIs 7.236 e 7.156

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