Enunciado oficial
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
Leitura para concursos
Acordos firmados nos termos da LC 110/2001 não podem ser simplesmente desconsiderados por decisão judicial sem exame das circunstâncias concretas.
Fundamento e alcance
A proteção ao ato jurídico perfeito exige analisar a validade e a eficácia do termo de adesão, e não rejeitá-lo de modo abstrato.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Termo de adesão da LC 110/2001 Condição ou limite Decisão que ignora o acordo sem analisar suas circunstâncias ofende o ato jurídico perfeito. Para a prova
Atenção: a súmula não diz que todo acordo é válido em qualquer hipótese; veda o afastamento sem ponderação do caso.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante 1 · publicação do enunciado: 06/06/2007. Consulta ao portal em 03/11/2026.