Enunciado oficial
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Leitura para concursos
A União tem competência privativa para definir crimes de responsabilidade e as respectivas regras de processo e julgamento.
Fundamento e alcance
Estados e municípios não podem criar por sua conta hipóteses e ritos desses crimes em oposição à competência federal.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Crimes de responsabilidade Condição ou limite Definição legal e rito processual são da competência privativa da União. Para a prova
A súmula engloba tanto a definição dos crimes quanto as normas processuais e de julgamento.
[1] Súmula Vinculante 46 — Consultar fonte