Enunciado oficial
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Leitura para concursos
É constitucional a taxa cobrada exclusivamente pelo serviço público de coleta, remoção e destinação de resíduos de imóveis.
Fundamento e alcance
O STF distingue a coleta de resíduos provenientes de imóveis, passível da taxa específica, de outras atividades de limpeza pública geral.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Taxa de lixo de imóveis Condição ou limite Admitida para coleta, remoção e destinação de resíduos provenientes de imóveis. Para a prova
Não equipare taxa de coleta de lixo domiciliar à cobrança indiscriminada por limpeza de ruas.
[1] Súmula Vinculante 19 — Consultar fonte