Enunciado oficial
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Leitura para concursos
Honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do principal constituem verba de natureza alimentar.
Fundamento e alcance
Seu pagamento pode ocorrer por precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial aplicável a créditos alimentares.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Natureza dos honorários Condição ou limite Verba alimentar, com observância da ordem especial pertinente. Para a prova
Natureza alimentar não significa pagamento automaticamente fora do regime constitucional de precatórios e RPV.
[1] Súmula Vinculante 47 — Consultar fonte