Enunciado oficial
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Leitura para concursos
A alienação de salvados de sinistro realizada por seguradora não sofre incidência de ICMS.
Fundamento e alcance
O enunciado trata da venda de bens remanescentes de sinistros pelas seguradoras, no âmbito dessa atividade.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Salvados vendidos pela seguradora Condição ou limite Não há ICMS nessa alienação. Para a prova
A palavra «salvados» refere-se aos bens remanescentes do sinistro; não confundir com atividade mercantil comum.
[1] Súmula Vinculante 32 — Consultar fonte