Enunciado oficial
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Leitura para concursos
A progressão em crime hediondo ou equiparado exige análise dos requisitos objetivos e subjetivos, sem a antiga proibição absoluta.
Fundamento e alcance
O juiz da execução pode fundamentadamente determinar exame criminológico para avaliar o benefício; a súmula não dispensa a observância da legislação executória vigente.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Progressão em crime hediondo Condição ou limite Exige requisitos legais; exame criminológico pode ser determinado fundamentadamente. Para a prova
Não confundir a superação da vedação absoluta com progressão automática.
[1] Súmula Vinculante 26 — Consultar fonte