Enunciado oficial
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Leitura para concursos
É inadmissível prisão civil do depositário infiel, independentemente da modalidade do depósito.
Fundamento e alcance
O entendimento restringe a prisão civil na hipótese de infidelidade depositária, em conformidade com a proteção dos direitos humanos.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Depositário infiel Condição ou limite A prisão civil é ilícita em qualquer modalidade de depósito. Para a prova
A origem judicial, contratual ou legal do depósito não muda a proibição.
[1] Súmula Vinculante 25 — Consultar fonte