Enunciado oficial
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Leitura para concursos
Precatórios pagos no período constitucional de pagamento não sofrem juros de mora relativos a esse intervalo.
Fundamento e alcance
A mora pressupõe atraso; a súmula trata do período constitucional de pagamento e não elimina, genericamente, outros encargos ou juros devidos em períodos diferentes.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Precatório quitado no prazo constitucional Condição ou limite Não incidem juros de mora durante o período previsto no enunciado. Para a prova
A expressão central é «durante o período» constitucional; fora dele a incidência exige análise própria.
[1] Súmula Vinculante 17 — Consultar fonte