Enunciado oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.
Leitura para concursos
A Justiça do Trabalho julga pedidos de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de acidente de trabalho ajuizados pelo empregado contra o empregador.
Fundamento e alcance
A competência também alcança ações anteriores à EC 45/2004 que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau na data indicada pelo enunciado.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Empregado contra empregador Condição ou limite Indenização por acidente de trabalho compete à Justiça do Trabalho. Para a prova
O sujeito e a fase processual importam: empregado contra empregador; atenção à regra de transição.
[1] Súmula Vinculante 22 — Consultar fonte