Enunciado oficial
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Leitura para concursos
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar não torna o procedimento inconstitucional por si só.
Fundamento e alcance
O enunciado afasta a obrigatoriedade constitucional de defesa técnica por advogado, mas não dispensa contraditório nem ampla defesa.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central PAD sem advogado Condição ou limite A ausência de defesa técnica não ofende a Constituição, por si só. Para a prova
Não confundir defesa por advogado com o próprio direito de defesa no PAD.
Súmula Vinculante 5 — Consultar fonte