Enunciado oficial
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Leitura para concursos
O Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos apenas para equipará-los aos de outros cargos por isonomia.
Fundamento e alcance
A fixação ou majoração de remuneração depende de competência normativa própria; a igualdade não autoriza o juiz a legislar sobre vencimentos.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Pedido judicial de equiparação salarial Condição ou limite Vedado o aumento de vencimentos fundado somente na isonomia. Para a prova
A invocação isolada da isonomia não autoriza reajuste judicial.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante 37 · publicação do enunciado: 24/10/2014. Consulta ao portal em 03/11/2026.
Explicação — Mentor IA
* Princípio da Legalidade: A fixação e alteração de remuneração de servidores públicos dependem de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo [1].
* Separação dos Poderes: O Judiciário não possui função legislativa e não pode atuar como legislador positivo para promover equiparações salariais não previstas em lei [1].
Exemplo
Hipoteticamente, servidores do cargo "X" buscam na justiça o mesmo salário dos servidores do cargo "Y", alegando exercerem funções idênticas; o pedido será indeferido pelo Judiciário, mesmo que comprovem a paridade de tarefas [1].
Para a prova
A banca tentará te convencer que a violação ao princípio da isonomia permite a intervenção judicial para "corrigir injustiças": está errado , pois a Súmula Vinculante 37 veda expressamente o aumento via Judiciário, ainda que o fundamento seja a isonomia [1].
[1] Súmula Vinculante 37 — Consultar fonte