Enunciado oficial
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Leitura para concursos
O exame psicotécnico em concurso público depende de previsão legal.
Fundamento e alcance
A mera exigência em edital, desacompanhada de lei autorizadora, é insuficiente para instituir a etapa.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Exame psicotécnico em concurso Condição ou limite Somente por lei pode ser exigido. Para a prova
Previsão editalícia não substitui lei; outros requisitos de validade do exame também podem ser relevantes.
[1] Súmula Vinculante 44 — Consultar fonte