Enunciado oficial
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Leitura para concursos
Praças que prestam serviço militar inicial podem receber remuneração inferior ao salário mínimo sem violação constitucional.
Fundamento e alcance
A hipótese é específica dos prestadores do serviço militar inicial e não deve ser estendida indiscriminadamente a outras carreiras.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Serviço militar inicial Condição ou limite É constitucional remuneração inferior ao salário mínimo nessa situação. Para a prova
A palavra-chave é serviço militar inicial, não o regime dos militares de carreira.
Súmula Vinculante 6 — Consultar fonte