Enunciado oficial
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Leitura para concursos
Estados e Distrito Federal não podem editar regras sobre sistemas de consórcios, bingos, loterias e demais sorteios.
Fundamento e alcance
A proibição recai sobre lei ou ato normativo estadual/distrital que invada a matéria indicada pelo STF.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Disciplina de consórcios e sorteios Condição ou limite Lei estadual ou distrital sobre esses sistemas é inconstitucional. Para a prova
Edital que atribua aos estados a disciplina geral de loterias contraria o enunciado.
Súmula Vinculante 2 — Consultar fonte