Enunciado oficial
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Leitura para concursos
O divórcio ou rompimento da união conjugal durante o mandato não elimina automaticamente a inelegibilidade reflexa.
Fundamento e alcance
O art. 14, § 7º, da Constituição impede a utilização da dissolução do vínculo no curso do mandato para afastar a restrição eleitoral indicada.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Dissolução durante o mandato Condição ou limite Não afasta a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º. Para a prova
A dissolução no curso do mandato não basta para afastar a inelegibilidade familiar.
[1] Súmula Vinculante 18 — Consultar fonte