Enunciado oficial
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Leitura para concursos
O salário mínimo não pode servir de indexador de vantagens de servidores e empregados fora das exceções constitucionais.
Fundamento e alcance
Também é vedado ao juiz substituir esse indexador por outro criado judicialmente.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Vantagem vinculada ao mínimo Condição ou limite Vedada, ressalvada previsão constitucional; juiz não pode substituir o índice. Para a prova
A inconstitucionalidade do vínculo não autoriza o Judiciário a escolher novo índice por conta própria.
[1] Súmula Vinculante 4 — Consultar fonte