Enunciado oficial
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).
Leitura para concursos
A GDASST de servidores inativos com direito à paridade corresponde a 60 pontos desde o marco indicado na súmula.
Fundamento e alcance
A extensão da gratificação a inativos depende do direito constitucional à paridade, conforme as emendas constitucionais mencionadas.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central GDASST e paridade Condição ou limite 60 pontos para inativos que façam jus à paridade, no período descrito. Para a prova
Não confundir com GDATA nem aplicar os 60 pontos a inativos sem o requisito de paridade.
[1] Súmula Vinculante 34 — Consultar fonte