O STF definiu que a decisão que proíbe a fixação de alíquotas de IPTU com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026. Essa é a data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral.
Contexto
O caso envolvia lei de Chapecó (SC) que estabelecia alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². O TJSC declarou a norma inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e a devolução dos valores pagos a mais. O STF rejeitou, por unanimidade, o recurso do município, que depois apresentou embargos de declaração.
Qual foi a tese fixada pelo STF?
No Tema 1.455 da repercussão geral, o STF fixou que é inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel por lei municipal posterior à EC 29/2000. O Tribunal afirmou que a progressividade fiscal do IPTU deve considerar o valor do imóvel.
O que foi decidido nos embargos de declaração?
Os embargos foram acolhidos apenas quanto ao pedido de modulação do alcance da decisão. O julgamento ocorreu no ARE 1593784, na sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026. O relator foi o ministro Dias Toffoli.
O que ficou preservado pela modulação?
Segundo a notícia, ficaram preservadas as cobranças e os pagamentos realizados antes de 12 de agosto de 2026, assim como os processos administrativos e as ações judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão.
Quais fundamentos foram considerados para modular os efeitos?
O relator considerou a possibilidade de outras leis municipais adotarem a mesma forma de tributação sem questionamento judicial. Também levou em conta o impacto significativo que a aplicação retroativa poderia causar às finanças municipais.
Qual é o alcance da tese de repercussão geral?
O entendimento será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça, observada a modulação descrita na notícia.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado pela distinção entre área e valor do imóvel: segundo o STF, a progressividade fiscal do IPTU deve considerar o valor, e não a área. Também pode ser exigido o recorte da tese, referente a lei municipal posterior à EC 29/2000, e o marco temporal da modulação: 12 de agosto de 2026.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 13/10/2026
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