Enunciado oficial
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Leitura para concursos
A lei que altera a data ou o prazo de recolhimento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária.
Fundamento e alcance
Mudar apenas o vencimento da obrigação não equivale, por si, a criar ou majorar tributo.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Mudança do prazo de recolhimento Condição ou limite Não exige anterioridade tributária. Para a prova
Distinga prazo de pagamento de instituição ou aumento do tributo.
[1] Súmula Vinculante 50 — Consultar fonte