Enunciado oficial
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Leitura para concursos
É legítimo exigir ICMS na entrada de mercadoria importada, no momento do desembaraço aduaneiro.
Fundamento e alcance
A súmula reconhece a constitucionalidade do momento de cobrança do imposto na operação de importação indicada.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Importação de mercadoria Condição ou limite ICMS pode ser cobrado no desembaraço aduaneiro. Para a prova
Não confundir a ocasião da cobrança com regras sobre alíquotas, benefícios ou base de cálculo.
[1] Súmula Vinculante 48 — Consultar fonte