Enunciado oficial
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Leitura para concursos
A antiga limitação constitucional de juros reais a 12% ao ano não tinha eficácia automática.
Fundamento e alcance
Antes da revogação pela EC 40/2003, sua aplicação dependia de lei complementar; trata-se de compreensão histórica do dispositivo revogado.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Limite de 12% ao ano Condição ou limite Dependia de lei complementar; dispositivo foi revogado pela EC 40/2003. Para a prova
Não afirmar que o limite de 12% se aplica atualmente por força direta do antigo art. 192, § 3º.
Súmula Vinculante 7 — Consultar fonte