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ANPP/2026 É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais ou de processos em andamento que indicam conduta de habitualidade criminal do sujeito, seja reiterada ou profissional.
STJ, AgRg no RHC 215.549-GO, 6⁰ T.J.
Julgado em 10/02/2026
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