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Jurisprudência do STJ

Súmulas, temas repetitivos, informativos e julgados do Superior Tribunal de Justiça.

• STJ: prova de interceptação telefônica pode ser usada para crime punido com detenção — AgRg no REsp 1.717.551/PA
• STJ: honorários em habilitação e impugnação de crédito exigem controvérsia efetiva — Tema 1.250 (REsp 2.090.069)
• Aberratio Ictus: STJ afasta crime autônomo contra terceiro atingido por erro na execução — REsp 2.167.600/RS
• STJ fixa cinco teses sobre natureza e quantidade de drogas na dosimetria do tráfico — Tema 1.154/STJ
• Retirada de jogo da plataforma exige notificação e oportunidade de defesa — REsp 2.250.216
• STJ: comando oculto para manipular IA em recurso criminal configura, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça — REsp 2.256.731/PB (Informativo 902)
• STJ - Citação por WhatsApp: falta de documento com foto não gera nulidade por si só — AREsp 3.129.052/SE (Informativo 902)
• 🚨 CAI PARA OFICIAL DE JUSTIÇA TJSP 2026 Informativo STJ 900 - Execução Fiscal Na execução fiscal, o juiz pode determinar o arresto de valores via Sis — REsp 2.189.427/PE (Informativo 900)
• STJ: pronúncia não pode se basear apenas em inquérito policial ou testemunho de ouvir dizer 1. Elementos do inquérito, sozinhos, não bastam para a pro — Tema 1.260 (REsp 2.048.687/BA)
• STJ: ação penal pode ser considerada na investigação social de concurso policial — Informativo 900/STJ (processo em segredo de justiça)
• STJ FIXA NOVA TESE SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tema 1.424/STJ esclarece quais elementos devem ser apresentados pela empresa para comprovar hipossufici — Tema 1.424/STJ
• STJ: INJÚRIA RACIAL GERA DANO MORAL PRESUMIDO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de injúria racial gera dano moral p — REsp 2.251.248/MG
• Cibercrimes: STJ admite infiltração virtual por espelhamento Por: Marco Villanova — AgRg no AREsp 2.309.888/MG
• A MEDIDA PROTETIVA NÃO PODE PREJUDICAR QUEM DEVERIA PROTEGER Em investigação por crime s*xual, o STJ amplia a proteção para afastar o investigado do l — STJ, 27/08/2026 (processo em segredo de justiça)
• Processo Penal — Informativo 896/STJ (EREsp 2.241.469)
• STJ | Informativo 897 — Cadeia de custódia e dados do SIM Card — Informativo 897/STJ (AgRg na Rcl 48.657/RS)
• REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL STJ, 202 3 ⚖️ “(...) O mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial só pode ser considerado como representaç — REsp 2.097.134/RJ
• STJ: PROCURAÇÃO NA AÇÃO PENAL PRIVADA (Vunesp, Analista MPSP 2025 I apv004379) 🏷 Íntegra: (...) 1. Não se desconhece a existência de precedentes dest — RHC 82.732/RS
• JURISPRUDÊNCIA - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Acerca do crime de Falsidade ideológica (art. 299), São quatro os requisitos para que possa haver denúncia — HC 436.024/SP
• ANPP/2026 É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais ou — AgRg no RHC 215.549/GO (Informativo 879)
• STJ: A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacion — RHC 234.894/SP (Informativo 894)
• Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem pre — Súmula 511/STJ
• STJ: Prints de WhatsApp e Cadeia de Custódia 1. Prova digital e cadeia de custódia A utilização de provas digitais exige mecanismos que permitam verif — AREsp 3.126.435
• STJ: Condenação criminal não pode ser utilizada como "maus antecedentes" e também como "personalidade" negativa. Ementa oficial: HABEAS CORPUS. CRIME — HC 165.089/DF

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