Enunciado oficial
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Leitura para concursos
Para a garantia constitucional do salário mínimo ao servidor, considera-se a remuneração total recebida.
Fundamento e alcance
A soma remuneratória, e não necessariamente cada rubrica isolada, é a referência do enunciado.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Referência ao salário mínimo Condição ou limite Art. 7º, IV, e art. 39, § 3º: exame do total da remuneração. Para a prova
Não confunda vencimento básico isolado com a remuneração total para o piso constitucional.
[1] Súmula Vinculante 16 — Consultar fonte