Enunciado oficial
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Leitura para concursos
Uma taxa pode utilizar elementos da base de cálculo de imposto, desde que as duas bases não sejam integralmente idênticas.
Fundamento e alcance
A vedação constitucional não impede o emprego parcial de elementos comuns, mas impede identidade integral entre as bases.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Elementos semelhantes Condição ou limite Admitidos; não pode haver identidade integral entre base da taxa e a do imposto. Para a prova
A expressão decisiva é «não haja integral identidade».
[1] Súmula Vinculante 29 — Consultar fonte