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STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STJ. MS 32752/DF: O conceito de "lei em tese" transcende a forma da lei em sentido estrito….
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STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
STJ. MS 32752/DF: O conceito de "lei em tese" transcende a forma da lei em sentido estrito, abrangendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato, assim entendido aquele que não se volta individualmente a cidadão determinado, que é o caso da Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça, que regula, indistinta e genericamente, o Sistema Penitenciário Nacional.
*Lei em Tese: Norma genérica.
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