Enunciado oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Leitura para concursos
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória decorrente do exercício de greve de trabalhadores da iniciativa privada.
Fundamento e alcance
O critério é a relação do conflito possessório com o movimento paredista na iniciativa privada.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Possessória decorrente de greve Condição ou limite Competência da Justiça do Trabalho nas condições enunciadas. Para a prova
A natureza possessória da ação não afasta a competência trabalhista quando o conflito deriva da greve.
[1] Súmula Vinculante 23 — Consultar fonte