Enunciado oficial
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Leitura para concursos
No TCU, o interessado tem contraditório e ampla defesa quando uma decisão puder desfazer ato que o beneficie.
Fundamento e alcance
A súmula ressalva a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Anulação/revogação de ato benéfico Condição ou limite Exige contraditório e ampla defesa; ressalva-se o exame da concessão inicial. Para a prova
Distinguir cancelamento de benefício da análise inicial para registro; não são situações idênticas.
Súmula Vinculante 3 — Consultar fonte