Enunciado oficial
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Leitura para concursos
Turmas e câmaras de tribunais não podem afastar a incidência de lei por inconstitucionalidade sem observar a reserva de plenário.
Fundamento e alcance
A violação ocorre mesmo quando o órgão fracionário evita declarar expressamente a inconstitucionalidade, mas deixa de aplicar a norma por esse fundamento.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Órgão fracionário Condição ou limite Não afasta a lei por inconstitucionalidade à margem da reserva de plenário. Para a prova
Afastar a lei por considerá-la inconstitucional também pode violar o art. 97 da CF.
[1] Súmula Vinculante 10 — Consultar fonte