Enunciado oficial
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Leitura para concursos
É inconstitucional atrelar o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Fundamento e alcance
A remuneração de servidores locais deve observar a competência e o regime constitucional próprios, sem vinculação automática a índice federal.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Reajuste municipal/estadual atrelado a índice federal Condição ou limite Vinculação inconstitucional. Para a prova
A expressão central é vinculação de reajuste local a índice federal.
[1] Súmula Vinculante 42 — Consultar fonte